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  Lei Ordinária 3.186/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum concede direito real de uso à Fundação Dom Aguirre e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.443/1997 15/09/1997Revogação

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