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  Lei Ordinária 3.054/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 2.615, de 30 de novembro de 1987, que autoriza a Prefeitura a ceder, mediante Concessão Administrativa à Prefeitura Municipal de Votorantim, a captação de água junto a represa do Ipaneminha e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/1989

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Lei Ordinária2.615/1987 30/11/1987Revogação

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