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  Lei Ordinária 2.615/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura a ceder mediante Concessão Administrativa à Prefeitura Municipal de Votorantim a captação de águas junto a represa do Ipaneminha e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1987

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Lei Ordinária3.054/1989 14/06/1989Revogação

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