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  Lei Ordinária 2.729/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H. e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.181/2000 26/06/2000Alteração
Lei Ordinária2.823/1988 13/09/1988Alteração
Lei Ordinária4.460/1993 06/12/1993Revogação

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