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  Lei Ordinária 2.823/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 2.729 de 05 de agosto de 1988 e dá outras providências. (Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H.)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.729/1988 05/08/1988Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.413/1993 27/10/1993Revogação

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