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  Lei Ordinária 4.413/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.728/1988 03/08/1988Revogação
Lei Ordinária2.823/1988 13/09/1988Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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