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  Lei Ordinária 4.460/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1993

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Lei Ordinária2.729/1988 05/08/1988Revogação

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