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  Lei Ordinária 2.586/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.378, de 27 de maio de 1985, com a redação dada pela Lei nº 2.466, de 31 de março de 1986 e dá outras providências. (celebração de convênio com entidades)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1987

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Lei Ordinária2.378/1985 27/05/1985Alteração

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