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  Lei Ordinária 2.484/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.527/1991 11/04/1991Alteração
Lei Ordinária3.492/1991 18/03/1991Alteração
Lei Ordinária7.513/2005 03/10/2005Represtinação
Lei Ordinária4.764/1995 04/04/1995Revogação

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