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  Lei Ordinária 3.492/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto ao artigo 3º, incíso VI da Lei nº 2.484, de 10 de junho de 1986, e dá outras providências. (desafeta imóvel e concede direito real de uso do mesmo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.484/1986 10/06/1986Alteração

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