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  Lei Ordinária 4.764/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 2.484, de 10 de junho de 1986, e dá outras providências. (desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo)
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/04/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.484/1986 10/06/1986Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.513/2005 03/10/2005Revogação

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