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  Lei Ordinária 3.527/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no artigo 3º, inciso VI da Lei nº 2.484, de 10 de Junho de 1986 e dá outras providências. (desafetação de imóvel e concede direito real de uso para o Lions Clube de Sorocaba - Sul)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.484/1986 10/06/1986Alteração

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