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  Lei Ordinária 2.257/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Amplia o prazo do § 3º do Artigo 6º da Lei nº 1.963/78. (institui o Plano Comunitário para Obras e Melhoramentos COMPLAN)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/1984

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Lei Ordinária1.963/1978 29/05/1978Alteração

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