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  Lei Ordinária 1.963/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Comunitário para Obras e Melhoramentos COMPLAN e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1978

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Lei Ordinária2.257/1984 16/01/1984Alteração
Lei Ordinária2.276/1984 23/04/1984Menção

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