Ementa: Veda o funcionamento do Mercado Municipal e de supermercados localizados no Município, aos domingos e feriados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.151/1982 24/02/1982Alteração

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.