Ementa: Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.918, de 16 de setembro de 1977. (Veda o funcionamento do Mercado Municipal e de supermercados localizados no Município, aos domingos e feriados)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.918/1977 16/09/1977Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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