LEI Nº 2.151, de 24 de fevereiro de 1982.

Altera redação do parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.918, de 16 de setembro de 1977

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.918, de 16 de setembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. Quando o feriado coincidir com o sábado, os Supermercados localizados no Município e o Mercado Municipal funcionarão nesse dia no horário das 8:00 às 12:00 horas e quando coincidir com a 2ª feira, aqueles estabelecimentos funcionarão no domingo que a antecede, no horário das 8:00 às 12:00 horas."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 24 de fevereiro de 1982, 328º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ THEODORO MENDES

Prefeito Municipal

Cármine Attílio Graziosi

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Naor de Camargo

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.