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  Lei Ordinária 1.906/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao ítem I, do Artigo 2° da Lei n° 1.733, de 27 de agosto de 1973. (serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel- taxis)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.733/1973 27/08/1973Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.136/1981 18/11/1981Revogação

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