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  Lei Ordinária 1.733/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-taxis.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.136/1981 18/11/1981Alteração
Lei Ordinária1.906/1977 07/06/1977Alteração

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