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  Lei Ordinária 1.785/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 17 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970. (construção e reforma de muros, gradís, passeios)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1974

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Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração

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