LEI Nº 1.785, DE 28 DE JUNHO DE 1974.

Dispõe sobre alteração do Art. 17 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 17 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 17. Enquanto o proprietário estiver pagando as prestações devidas pela execução de pavimentação, porém, promover o nivelamento do terreno do passeio com a guia.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal, em 28 de junho de 1974, 319º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Fernando Bordieri

Coordenador de Atividades Jurídicas e Internas

Helio Ferreira

Coordenador de Obras e Urbanismo

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Edison Furlan

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo