Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a executar o serviço de retransmissão e repetição de televisão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.449/1967 28/01/1967Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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