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  Lei Ordinária 1.406/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre alteração do artigo 1º, da Lei nº 1.091, de 27 de maio de 1963. (Dispõe sôbre fixação de idade para o ingresso no funcionalísmo Público Municipal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.091/1963 27/05/1963Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.761/1973 17/12/1973Revogação

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