Ementa: Dispõe sôbre fixação de idade para o ingresso no funcionalísmo Público Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.406/1966 06/06/1966Alteração
Lei Ordinária1.203/1963 26/12/1963Alteração

Sobre

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