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  Lei Ordinária 1.224/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Oficializa certames varzeanos, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/04/1964

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.253/1964 06/07/1964Alteração
Lei Ordinária8.474/2008 27/05/2008Revogação

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