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  Lei Ordinária 12.013/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o resgate, captura, remoção, e a proteção de abelhas e a flora melífera no Município, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 104/2019
Nº do Processo:   186680
Ano do Processo:   2019

Autoria

João Donizeti

Remissão Ativa

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Lei Ordinária9.810/2011 16/11/2011Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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