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  Lei Ordinária 11.917/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 4.555, de 3 de junho de 1994 e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 293/2018
Nº do Processo:   182814
Ano do Processo:   2018

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Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.555/1994 03/06/1994Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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