Data de apresentação 31/10/2018 00:00:00
 N° Processo 182814/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 199918
 Ementa

Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 4.555, de 3 de junho de 1994 e dá outras providências. (Sobre o recolhimento de quantias para o Fundo Municipal de Assistência Social)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11917/2019

  Histórico da Tramitação 2214 Dia(s), 2 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação