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  Lei Ordinária 11.831/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do art. 7º, da Lei Municipal nº 4.599, de 6 de setembro de 1994, com alterações do Anexo IV da mesma Lei e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 222/2018
Nº do Processo:   179806
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.559/1994 06/06/1994Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.531/2022 04/04/2022Revogação

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