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  Lei Ordinária 11.743/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a realização de feiras do produtor rural orgânico e de transição agroecológica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 86/2018
Nº do Processo:   176225
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.459/2008 12/05/2008Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.931/2019 29/03/2019Alteração

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