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  Lei Ordinária 11.730/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o município de Sorocaba, cumpridoras das Leis e Decretos Federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes e deficientes e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 18/2018
Nº do Processo:   174066
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.537/2017 21/06/2017Revogação
Lei Ordinária11.551/2017 21/07/2017Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.020/2019 07/06/2019Alteração
Lei Ordinária12.859/2023 31/07/2023Revogação

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