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  Lei Ordinária 11.651/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.030 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, vinculado ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2017
Nº do Processo:   162219
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.030/2009 22/12/2009Alteração
Lei Ordinária11.488/2017 19/01/2017Alteração
Lei Ordinária11.488/2017 19/01/2017Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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