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  Lei Ordinária 11.561/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 101/2017
Nº do Processo:   164222
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.080/2015 14/04/2015Revogação
Lei Ordinária11.215/2015 05/11/2015Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.887/2023 22/09/2023Menção

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