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Lei Ordinária 12.887/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite no Município de Sorocaba, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/09/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 189/2022

Nº do Processo: 222401

Ano do Processo: 2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	11.561/2017	27/07/2017	Menção
Lei Ordinária	12.622/2022	28/07/2022	Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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