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  Lei Ordinária 11.539/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei nº 11.344, de 15 de junho de 2016, revoga expressamente o art. 19 da Lei nº 9.385, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 282/2016
Nº do Processo:   160565
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.385/2010 01/12/2010Alteração
Lei Ordinária11.344/2016 15/06/2016Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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