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  Lei Ordinária 11.510/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 17 da Lei nº 11.082, de 14 de abril de 2015, que dispõe sobre funcionamento das feiras livres no Município e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 63/2017
Nº do Processo:   162930
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.082/2015 14/04/2015Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.332/2021 27/07/2021Revogação

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