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  Lei Ordinária 11.419/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas, para a instalação de Estruturas de Suporte de Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/09/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 229/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária12.060/2019 02/09/2019Revogação

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