Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas e privadas do município de Sorocaba disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 02/06/2016