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  Lei Ordinária 11.177/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.820, de 14 de maio de 2014, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 158/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.820/2014 14/05/2014Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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