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  Lei Ordinária 11.129/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Pregoeiro e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 66/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.895/2011 28/12/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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