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  Lei Ordinária 11.106/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.864, de 14 de abril de 1992, que autorizou alienação de imóvel público a proprietários lindeiros, através de licitação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 64/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.864/1992 14/04/1992Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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