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  Lei Ordinária 11.105/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.797, de 28 de abril de 2014, que autorizou a alienação de bem público à proprietária lindeira e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 63/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.797/2014 28/04/2014Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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