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  Lei Ordinária 10.942/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte de competição realizados em aulas de educação física, torneios, campeonatos e demais competições nas escolas da rede municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 242/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.455/2013 17/05/2013Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.166/2015 02/09/2015Alteração

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