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  Lei Ordinária 10.455/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatória avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da rede municipal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/05/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.606/2013 16/10/2013Alteração
Lei Ordinária10.942/2014 29/08/2014Revogação

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