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  Lei Ordinária 10.742/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências. (Avenida José Joaquim de Lacerda)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 523/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária131/1949 27/08/1949Menção
Lei Ordinária4.890/1995 10/08/1995Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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