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  Lei Ordinária 10.551/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à fazenda do Estado de São Paulo para construção de Creche Escola no Jardim Guaíba I, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 257/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.814/2009 15/07/2009Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.780/2014 15/04/2014Alteração

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