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  Lei Ordinária 10.539/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de abastecimento com gás natural veicular - GNV - somente efetuarem a operação de abastecimento em veículos que estejam identificados com o selo do Inmetro em seus cilindros e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 248/2013
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária10.976/2014 03/10/2014Revogação

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