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  Lei Ordinária 10.976/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.539, de 4 de setembro de 2013 e dá outras providências (postos de abastecimento com gás natural veicular - GNV).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 294/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.539/2013 04/09/2013Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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