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  Lei Ordinária 1.043/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o Escritório Técnico, criado pela lei nº 907, de 21 de fevereiro de 1.962.\r\n
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/1963

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária907/1962 21/02/1962Alteração
Lei Ordinária837/1961 30/09/1961Menção
Lei Ordinária953/1962 06/06/1962Menção

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