Ementa: Dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal à admitir, como contratados, por prazo determinado, funcionários para o serviço do levantamento cadastral da cidade.\r\n
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.043/1963 12/02/1963Menção

Sobre

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